Termos de Uso

Versão 2026-10-08.

Estes Termos regem o uso do Aquo Cálculos, o sistema online de cálculos judiciais disponível em aquocalculos.com.br. Ao criar a sua conta, ou ao aceitar esta versão no sistema, você concorda com eles. A Política de Privacidade faz parte destes Termos e explica como tratamos os dados pessoais.

1. Quem presta o serviço

1.1 O Aquo Cálculos é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“Aquo Cálculos” ou “nós”).

1.2 Contato para qualquer assunto destes Termos: contato@aquocalculos.com.br.

2. O que é o serviço

2.1 O Aquo Cálculos é uma ferramenta online de apoio à elaboração de cálculos judiciais: atualização monetária, juros de mora, multas e honorários, cálculo trabalhista, memória de cálculo em PDF e, nos planos que a incluem, leitura de decisões por inteligência artificial (IA).

2.2 É uma ferramenta de apoio. Não substitui a tabela oficial do tribunal, o contador judicial nem o perito, e não presta consultoria jurídica ou contábil.

2.3 A escolha dos critérios do cálculo — índices, juros, datas, períodos, verbas e acréscimos — e a conferência do resultado são do profissional que usa o sistema, antes de usá-lo em qualquer processo, petição ou negociação. A memória de cálculo mostra cada índice e cada taxa aplicados justamente para permitir essa conferência.

3. Sua conta

3.1 A conta é pessoal: uma pessoa por conta. Não compartilhe o seu login. Escritórios com mais de um usuário devem ter uma conta para cada pessoa.

3.2 Informe dados verdadeiros e mantenha o seu e-mail atualizado: é por ele que enviamos a confirmação do cadastro, os links de nova senha e os avisos sobre a conta.

3.3 Guarde a sua senha em sigilo. O que for feito com o seu login é considerado feito por você. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise-nos imediatamente.

3.4 O serviço destina-se a maiores de 18 anos.

4. Teste gratuito (plano Free)

4.1 A conta criada no site começa no plano Free, gratuito, pelo prazo indicado no site no momento do cadastro, sem necessidade de cartão de crédito.

4.2 O plano Free não inclui a análise de decisões por IA e pode ter outros limites, como a quantidade de cálculos guardados, informados no site.

4.3 Terminado o prazo, a conta passa ao modo somente leitura (item 7.3) até que você escolha um plano. O teste não se converte sozinho em plano pago e não gera cobrança.

5. Planos, pagamento e créditos de IA

5.1 Os planos pagos, os seus preços e o que cada um inclui são os informados no site no momento da contratação. Você paga o preço do plano que escolher.

5.2 Os planos são mensais. Cada pagamento confirmado libera um mês de acesso, contado do fim do período já pago ou, se o acesso estiver vencido, da data da confirmação. Na contratação por assinatura, a cobrança se renova a cada mês até que você a cancele (item 7).

5.3 Os pagamentos são processados por uma instituição de pagamento parceira. Os dados do cartão vão diretamente a ela: o Aquo Cálculos não os recebe nem os guarda.

5.4 Se o preço de um plano mudar, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo preço só vale a partir do período seguinte ao aviso.

5.5 Créditos de IA. A análise de decisões por IA consome créditos, que medem o custo de processamento de cada análise. A quantidade depende do tamanho dos documentos analisados.

1. Antes de cada análise, o sistema estima quantos créditos ela vai consumir e mostra o número para você confirmar. Ao analisar, o servidor faz a contagem exata e desconta o resultado dela — nunca mais do que o número que você confirmou. Se a contagem exata der mais, a análise não é feita e nada é descontado: o sistema mostra o número novo e pede uma nova confirmação.
2. Se a análise falhar — por erro do sistema, do fornecedor da IA ou por tempo esgotado —, os créditos reservados para ela são devolvidos automaticamente.
3. Os créditos incluídos no plano valem até o último dia do mês do calendário em que são lançados; os que sobrarem não passam para o mês seguinte. Ao passar para um plano com mais créditos no meio do mês, você recebe a diferença daquele mês.
4. Os pacotes avulsos de créditos valem 90 dias a partir da compra.
5. O consumo sai primeiro dos créditos que vencem antes.
6. Os créditos só podem ser usados com o acesso ativo e num plano que inclua a análise por IA.
7. Os créditos são pessoais, não podem ser transferidos e não são convertidos em dinheiro, ressalvado o direito de arrependimento (item 6).

5.6 A análise por IA pode ficar temporariamente indisponível — por instabilidade do fornecedor ou por limite de uso do mês, por exemplo. Enquanto isso, nenhum crédito é descontado.

5.7 Se um pagamento for estornado ou contestado, o período de acesso ou os créditos correspondentes podem ser cancelados.

6. Direito de arrependimento

6.1 Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir dela em até 7 dias, contados da contratação, sem precisar dar motivo (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta escrever para contato@aquocalculos.com.br dentro do prazo.

6.2 Os valores pagos são devolvidos de imediato, integralmente e atualizados, pelo mesmo meio de pagamento, e o plano ou os créditos correspondentes são cancelados.

7. Cancelamento e fim do acesso

7.1 Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, pelo meio de pagamento ou pelo e-mail contato@aquocalculos.com.br.

7.2 O cancelamento vale para os períodos seguintes: o acesso continua até o fim do período já pago, sem nova cobrança. Fora o direito de arrependimento (item 6), o período em curso não é devolvido proporcionalmente.

7.3 Modo somente leitura. Terminado o período pago ou o teste, a conta não é apagada: você continua podendo entrar, abrir, imprimir, exportar e apagar os seus cálculos, mas não pode criar nem alterar cálculos nem usar a IA até contratar um plano.

7.4 Para apagar a conta e todos os cálculos, use Excluir minha conta, em Minha conta. A exclusão é definitiva: baixe antes a cópia de segurança.

7.5 Se o Aquo Cálculos deixar de ser oferecido, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, para que você baixe os seus cálculos.

8. Análise de decisões por inteligência artificial

8.1 Nos planos que a incluem, o sistema lê sentenças, acórdãos e outras decisões que você anexa e propõe o tipo de cálculo, os critérios e as verbas, indicando o trecho da decisão que sustenta cada sugestão.

8.2 A IA pode errar: pode deixar de ver um critério, interpretar mal um trecho ou propor um valor incorreto. Confira cada sugestão com a decisão.

8.3 Nada é aplicado sem você. Só entra no cálculo o que você marcar e aplicar.

8.4 O conteúdo das decisões só é enviado ao fornecedor da IA (Anthropic) quando você pede a análise e a confirma. Sem esse pedido, nada é enviado à IA.

8.5 Você só deve enviar à análise documentos que tenha o direito de usar, como os dos processos em que atua.

8.6 Ao usar “Reportar erro”, você envia ao Aquo Cálculos o item da análise, com o trecho da decisão citado pela IA, para melhorarmos as instruções dela. As regras tiradas dos reportes são gerais e não levam dados das partes.

9. Responsabilidades

9.1 Índices. O sistema usa as séries publicadas pelo Banco Central do Brasil. Não respondemos por erro, atraso, revisão ou interrupção na publicação dessas séries. O mês cujo índice ainda não foi divulgado entra sem a correção (ou sem os juros que dependem da série) até a divulgação; se faltar índice na base para algum mês anterior, o cálculo mostra um aviso para você conferir.

9.2 Testamos o motor de cálculo com casos conferidos à parte, mas o resultado depende dos dados e dos critérios que você informa.

9.3 Na medida permitida pela lei, o Aquo Cálculos não responde por:

1. prejuízo decorrente de resultado usado sem a conferência do item 2.3;
2. dados ou critérios informados de forma errada;
3. indisponibilidade causada por terceiros, como falhas da internet, de fornecedores ou caso fortuito e força maior;
4. danos indiretos, como lucros cessantes. Não deixe para a última hora cálculo com prazo processual a cumprir.

9.4 Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada, na medida permitida pela lei, ao valor que você pagou ao Aquo Cálculos nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor e que não possam ser afastados por contrato.

9.5 Você responde pelo uso que faz do sistema, pelos dados que lança e pelos documentos que anexa.

10. Dados pessoais

10.1 O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

10.2 Nos dados da sua conta, o Aquo Cálculos é o controlador.

10.3 Nos dados dos processos que você lança (partes, valores, decisões anexadas), você ou o seu escritório é o controlador, e o Aquo Cálculos é o operador: tratamos esses dados só para prestar o serviço e conforme as suas instruções, e não os usamos para outros fins — salvo o que você mesmo enviar em “Reportar erro” (item 8.6).

10.4 Você garante ter base legal para tratar esses dados — em regra, o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”, da LGPD) — e é a você que os titulares devem dirigir os seus pedidos. Se recebermos um pedido de titular sobre esses dados, nós o encaminharemos a você.

10.5 Para hospedar e operar o serviço usamos fornecedores — Supabase, Cloudflare, Resend, Anthropic (só na análise por IA) e o meio de pagamento —, listados na Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, você autoriza esse uso, inclusive com transferência de dados para fora do Brasil nas condições ali descritas.

10.6 Em caso de incidente de segurança que envolva os dados dos seus processos, avisaremos você sem demora, com as informações disponíveis, para que você possa cumprir as suas obrigações de controlador (art. 48 da LGPD).

10.7 Terminado o contrato, os dados continuam disponíveis para você no modo somente leitura (item 7.3) até que você exclua a conta.

11. Disponibilidade e cópias de segurança

11.1 Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Pode haver interrupções para manutenção e atualização, ou por falhas de fornecedores e da internet.

11.2 Recomendamos baixar com regularidade a cópia de segurança de todos os cálculos, em Minha conta ou em Arquivo › Cópia de segurança de todos os cálculos, e guardá-la em local seguro. Ela pode ser aberta de novo em Arquivo › Restaurar cópia de segurança.

11.3 O sistema evolui: funções podem ser acrescentadas, alteradas ou retiradas, sem reduzir o essencial do plano no período já pago.

12. Uso indevido e suspensão

12.1 Não é permitido:

1. compartilhar a conta ou revender o acesso;
2. tentar acessar dados de outros usuários ou partes do sistema não liberadas para você;
3. burlar limites de uso, créditos ou pagamento;
4. sobrecarregar o sistema ou acessá-lo por robôs ou programas automáticos sem autorização;
5. copiar o sistema para oferecer serviço concorrente;
6. usar o sistema para fim ilícito ou para tratar dados pessoais sem base legal.

12.2 Em caso de violação, podemos suspender a conta, com aviso prévio por e-mail sempre que possível. Em situação grave ou urgente — ataque, fraude, risco a outros usuários —, a suspensão pode ser imediata, com aviso logo em seguida. Durante a suspensão, você pode pedir pelo e-mail de contato a cópia dos seus cálculos, salvo ordem judicial em contrário.

13. Propriedade intelectual

13.1 O sistema, a marca, os textos e o código do Aquo Cálculos são nossos. O plano dá a você o direito de usá-los de forma pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto durar.

13.2 Os seus cálculos e os documentos que você lança continuam seus. As memórias de cálculo geradas podem ser usadas livremente nos seus processos e trabalhos.

14. Alterações destes Termos

14.1 Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou nos preços. A versão em vigor fica nesta página, com a data da versão.

14.2 Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio sistema, com antecedência razoável, e a nova versão será apresentada para o seu aceite no acesso seguinte.

14.3 Se não concordar com a nova versão, não a aceite: escreva para contato@aquocalculos.com.br e combinaremos a entrega da cópia dos seus cálculos e o encerramento da conta.

15. Disposições gerais e foro

15.1 Estes Termos seguem a lei brasileira.

15.2 As nossas comunicações com você são feitas pelo e-mail cadastrado e pelo próprio sistema; você fala conosco por contato@aquocalculos.com.br.

15.3 Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

15.4 Para quem contrata como consumidor, vale o foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF].

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