Aquo Cálculos

Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Versão 2026-11-04, em vigor desde 04/11/2026. Parte integrante dos Termos de Uso.

Quem usa o Aquo Cálculos lança no sistema dados de outras pessoas: as partes do processo, valores que elas devem ou têm a receber e, nas decisões anexadas, às vezes dados sensíveis. Este Acordo diz como tratamos esses dados em nome de quem os lança, como pede o art. 39 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Os dados da sua própria conta (nome, e-mail, plano) não entram aqui: deles cuida a Política de Privacidade.

1. Partes e papéis

1.1 Controlador é o advogado, a sociedade de advogados ou a empresa que usa o sistema e decide quais dados lançar e para quê (“você”). Quando o escritório tem várias contas, o controlador é o escritório.

1.2 Operador é RM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 69.949.974/0001-12, com sede na Rua Miguel Tostes, 326, bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 90430-060, que oferece o Aquo Cálculos (“nós”). Contato para qualquer assunto deste Acordo: contato@aquocalculos.com.br.

1.3 Os termos usados aqui — dado pessoal, dado sensível, titular, tratamento, controlador, operador, incidente — têm o sentido da LGPD.

2. Que dados e de quem

2.1 Titulares: as pessoas que aparecem nos cálculos e nas decisões — partes, seus representantes e, eventualmente, testemunhas, peritos e outras pessoas citadas.

2.2 Dados: o que você lança no cálculo (número do processo, nomes, valores, datas, critérios, observações), o texto extraído das decisões que você anexa e, na análise por IA, o arquivo da decisão enviado à análise. Decisões podem conter dados sensíveis (de saúde, por exemplo) e dados de crianças e adolescentes.

2.3 Operações: receber, guardar, calcular, mostrar, gerar documentos em PDF, exportar e apagar, e — só quando você pede — enviar a decisão à análise por IA.

3. Finalidade e instruções

3.1 Tratamos esses dados só para prestar o serviço a você: guardar os seus cálculos, calcular, gerar os documentos e, quando você pede, analisar as decisões.

3.2 As suas instruções são o próprio uso do sistema — lançar, alterar, exportar, apagar, pedir a análise por IA — e o que você nos pedir por escrito pelo e-mail de contato.

3.3 Não usamos esses dados para nenhum outro fim: não os vendemos, não os cedemos, não os usamos para publicidade, não os combinamos com dados de outras fontes e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

3.4 Se uma instrução sua nos parecer contrária à LGPD, avisaremos você antes de cumpri-la.

4. O que cabe a você

4.1 Ter base legal para o tratamento — em regra, o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”, da LGPD) — e respeitar, quando houver, o melhor interesse de crianças e adolescentes (art. 14).

4.2 Lançar só os dados necessários ao cálculo (art. 6º, III). O cálculo não precisa, por exemplo, de documentos de identidade, endereços ou dados de saúde das partes.

4.3 Atender os pedidos dos titulares, que são dirigidos a você (item 9).

4.4 Manter o seu login em sigilo, usar senha forte e só dar acesso aos cálculos a quem precise deles.

4.5 Enviar à análise por IA só documentos que você tenha o direito de usar.

5. O que cabe a nós

5.1 Tratar os dados só conforme este Acordo e as suas instruções (item 3).

5.2 Manter os dados em sigilo, também depois do fim do contrato. Quem tem acesso técnico ao serviço se obriga ao mesmo sigilo.

5.3 Adotar as medidas de segurança do item 6 e mantê-las atualizadas.

5.4 Contratar fornecedores só nas condições do item 7.

5.5 Ajudar você a cumprir as suas obrigações de controlador: pedidos dos titulares (item 9), incidentes (item 10) e informações para relatórios de impacto ou para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (item 11).

6. Medidas de segurança

6.1 Hoje, o sistema adota, entre outras, estas medidas (art. 46 da LGPD):

  1. conexão sempre cifrada (HTTPS);
  2. regras de acesso no próprio banco de dados: cada conta só lê e grava os seus cálculos, e a tela de administração do Aquo Cálculos não os mostra;
  3. senhas guardadas pelo serviço de login em forma irreversível, verificação contra robôs na entrada e no cadastro, e saída que limpa da página os dados de quem estava antes;
  4. o arquivo PDF da decisão não é guardado: fica só na memória da página enquanto ela está aberta; no cálculo fica o texto extraído;
  5. no registro de uso da IA, só a quantidade de documentos — nunca o conteúdo nem o nome dos arquivos;
  6. chaves de acesso aos fornecedores (como a da IA) só no servidor, nunca no navegador;
  7. acesso técnico direto ao banco restrito ao responsável técnico, usado só quando indispensável — para corrigir uma falha ou atender a um pedido seu — e protegido por verificação em duas etapas;
  8. registros de acesso ao sistema guardados por 12 meses, para investigar uso indevido.

6.2 As medidas podem mudar para acompanhar a tecnologia, sem reduzir o nível de proteção.

7. Fornecedores (suboperadores)

7.1 Você autoriza que estes fornecedores tratem os dados dos processos, cada um só no que precisa para a sua parte do serviço:

FornecedorPara quêQuais dadosOnde
SupabaseBanco de dados e servidor onde os cálculos ficam guardados Todos os dados dos cálculosEstados Unidos (servidores em Oregon)
AnthropicAnálise de decisões por IA, só quando você pede e confirma A decisão enviada à análise (arquivo e texto extraído)Estados Unidos

7.2 Os demais fornecedores do serviço (Cloudflare, que hospeda o site; Resend, que envia os e-mails do sistema; jsDelivr, que entrega um componente do login) não recebem os dados dos cálculos. A Cloudflare recebe as mensagens enviadas ao e-mail de contato, com o que você escrever nelas.

7.3 Antes de passar a usar um fornecedor novo para os dados dos processos, avisaremos você por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Se não concordar, você pode encerrar o contrato nesse prazo e receber de volta, proporcionalmente, o que tiver pago por período ainda não usado.

7.4 Exigimos dos fornecedores, em contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo, e respondemos perante você pelo que eles fizerem com os dados.

8. Transferência para fora do Brasil

8.1 Os fornecedores do item 7.1 guardam ou processam os dados nos Estados Unidos. A transferência é feita para cumprir o contrato com você (art. 33, IX, da LGPD) e com fornecedores que se comprometem, em contrato, a proteger os dados (art. 33, II, e Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

9. Pedidos dos titulares

9.1 Os pedidos dos titulares (acesso, correção, eliminação e os demais do art. 18 da LGPD) são dirigidos a você. O próprio sistema permite atendê-los: abrir e exportar o cálculo, corrigir os dados e apagar o cálculo.

9.2 Se um titular nos procurar diretamente sobre dados que você lançou, não responderemos sobre o conteúdo: encaminharemos o pedido a você em até 2 dias úteis, quando for possível identificar a conta, e diremos ao titular que o pedido foi encaminhado ao responsável.

10. Incidentes de segurança

10.1 Se soubermos de um incidente que possa ter afetado os dados dos seus cálculos — acesso indevido, vazamento, perda ou alteração não autorizada —, avisaremos você sem demora e, sempre que possível, em até 24 horas depois de confirmá-lo, pelo e-mail cadastrado.

10.2 O aviso trará o que soubermos até ali: o que aconteceu e quando, que dados e quantas contas podem ter sido afetados, os riscos, o que já fizemos e o que recomendamos — e será completado à medida que a investigação avançar. Assim você pode, se for o caso, comunicar a ANPD e os titulares no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

10.3 Registramos cada incidente, com os fatos, os efeitos e as providências, e guardamos o registro por pelo menos 5 anos.

11. Informações e auditoria

11.1 Pelo e-mail de contato, você pode pedir as informações necessárias para mostrar que o tratamento segue a LGPD — por exemplo, para um relatório de impacto ou um pedido da ANPD. Respondemos em até 15 dias.

11.2 Se as informações não bastarem, você pode pedir uma auditoria, uma vez por ano, com 30 dias de antecedência, por conta própria ou por auditor sujeito a sigilo, e às suas custas. A auditoria não pode dar acesso aos dados de outros usuários nem pôr em risco a segurança do serviço.

12. Fim do contrato: devolução e eliminação

12.1 Devolução. A qualquer momento, e também depois do fim do plano (no modo somente leitura), você baixa todos os seus cálculos em Minha conta › Baixar cópia de segurança, num arquivo que pode ser aberto de novo no Aquo Cálculos.

12.2 Eliminação. Em Minha conta › Excluir minha conta, os cálculos são apagados do banco de dados na hora, junto com a conta. Apagar um cálculo também o apaga na hora.

12.3 Se houver cópias de segurança automáticas do servidor, os dados apagados ficam nelas só até serem substituídos, por no máximo 30 dias, e não são usados para nada além de recuperar o serviço de uma falha.

12.4 Só guardamos dados depois disso quando a lei ou uma ordem judicial exigir, nos limites dessa exigência (art. 16 da LGPD).

13. Responsabilidade, vigência e prevalência

13.1 Cada parte responde pelos danos que causar ao violar a LGPD ou este Acordo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD e dos limites dos Termos de Uso, que não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave.

13.2 Este Acordo vale enquanto houver dados dos seus processos no sistema, e o dever de sigilo continua depois disso.

13.3 Sobre os dados dos processos, este Acordo prevalece sobre os Termos de Uso no que for diferente. Mudanças seguem as regras de alteração dos Termos (item 14 dos Termos).