Multa e honorários do art. 523 do CPC: como calcular no cumprimento de sentença

Se o executado, intimado, não paga o débito em 15 dias úteis, o valor é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Os dois percentuais incidem sobre o mesmo valor — o débito atualizado — e um não entra na base do outro.

O que diz o art. 523

• Caput: na condenação em quantia certa, o executado é intimado para pagar em 15 dias, acrescido de custas, se houver.
• § 1º: sem pagamento voluntário no prazo, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%.
• § 2º: se houver pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidem sobre o restante.
• § 3º: sem pagamento, expede-se desde logo mandado de penhora e avaliação.

Texto integral no Código de Processo Civil, no site do Planalto.

O prazo de 15 dias úteis

O STJ firmou que o prazo do art. 523 tem natureza processual e se conta em dias úteis (REsp 1.708.348/RJ; também o Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF). Na contagem:

• a intimação é feita, em regra, na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I);
• exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224);
• não correm sábados, domingos e feriados, e o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220);
• terminado o prazo sem pagamento, começam, independentemente de nova intimação, os 15 dias para a impugnação (art. 525).

A data que importa para o cálculo é a do término do prazo para pagamento: antes dela, a multa e os honorários ainda não incidiram.

A base de cálculo

Os 10% de multa e os 10% de honorários incidem sobre o débito atualizado: o principal corrigido, com os juros, mais os acréscimos já devidos pelo título — como os honorários de sucumbência —, deduzidos os pagamentos já feitos. Três cuidados:

1. A multa não entra na base dos honorários, nem os honorários na base da multa. O STJ decidiu que os honorários do § 1º incidem sobre o débito, sem a multa (REsp 1.757.033/DF). Os dois são calculados lado a lado, sobre a mesma base.
2. Incidem uma única vez. Não se aplica a multa de novo a cada atualização do cálculo.
3. Acompanham o débito. Calculados sobre o débito atualizado até a data do cálculo, já saem em valor atual — não há o que corrigir depois.

Pagamento parcial no prazo

Pelo § 2º, quem paga parte do débito dentro dos 15 dias só sofre a multa e os honorários sobre o restante. No exemplo acima, se o executado tivesse depositado R$ 30.000,00 em pagamento dentro do prazo, o saldo seria R$ 19.500,00, e a multa e os honorários seriam de R$ 1.950,00 cada.

Cumprimento provisório e Fazenda Pública

• Cumprimento provisório: a multa e os honorários do § 1º também são devidos (art. 520, § 2º).
• Fazenda Pública: a multa do art. 523 não se aplica (art. 534, § 2º), e não há honorários no cumprimento de sentença que gere precatório, se não houver impugnação (art. 85, § 7º).

O que a memória de cálculo deve mostrar

Para que o juiz e a parte contrária confiram, a memória deve trazer a data do término do prazo, a base usada (com o que entrou e o que não entrou nela) e os dois percentuais separados. Veja o que mais o demonstrativo precisa conter no guia do demonstrativo do art. 524 do CPC, e como ficam os honorários de sucumbência que entram na base.

Perguntas frequentes

Este guia tem caráter informativo e não substitui a leitura da decisão, da lei aplicável e da jurisprudência do seu tribunal. Os critérios do título executivo prevalecem sobre qualquer regra geral aqui descrita.